HC 943514 - ACORDAO

HC 943514 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, não havendo no STJ julgamento de mérito passível de revisão, e não se constatou teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º do...

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Parties
Agravante: JEAN CARLOS DE OLIVEIRA TABORDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidades E Preclusão Temporal, Dosimetria Penal, Teratologia E Coação Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidades E Preclusão Temporal Dosimetria Penal Teratologia E Coação Ilegal

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Parties

JEAN CARLOS DE OLIVEIRA TABORDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante, teratologia ou coação ilegal que autorizem a concessão de habeas corpus nos termos do art. 654, §2º, CPP
  3. 3 Sujeição das nulidades absolutas à preclusão temporal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, não havendo no STJ julgamento de mérito passível de revisão, e não se constatou teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP; nulidades devem ser arguidas no momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental