HC 921660 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é cabível como substitutivo de revisão criminal para impugnar decisão condenatória transitada em julgado, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados, e não havendo irregularidade ou constrangimento ilegal que...
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- Parties
- Agravante: GILMAR DE JESUS SALES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Preclusão Temporal, Nulidades Absolutas
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Parties
GILMAR DE JESUS SALES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para atacar decisão condenatória transitada em julgado
- 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisões criminais de decisões de outros tribunais
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é cabível como substitutivo de revisão criminal para impugnar decisão condenatória transitada em julgado, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados, e não havendo irregularidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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