HC 942754 - ACORDAO

HC 942754 - ACORDAO

Como o ato impugnado transitou em julgado (3/9/2024), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido por esta Corte, pois tal utilização configuraria supressão de instância e subverteria as competências constitucionais definidas no art. 105, I, e, da Constituição Federal; não...

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Parties
Agravante: CLÁUDIO JÚNIOR RIBEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Em Flagrante

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Parties

CLÁUDIO JÚNIOR RIBEIRO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado quando manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Configuração de supressão de instância ao admitir habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Limitação da competência do STJ para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Como o ato impugnado transitou em julgado (3/9/2024), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido por esta Corte, pois tal utilização configuraria supressão de instância e subverteria as competências constitucionais definidas no art. 105, I, e, da Constituição Federal; não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse decisão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.