HC 1039354 - ACORDAO

HC 1039354 - ACORDAO

O recurso foi negado porque a condenação do agravante transitou em julgado, de modo que o habeas corpus apresentado funciona como substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, CF); ademais, não há ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem de...

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Parties
Agravante/impetrante: WENDER EXPEDITO COSTA DE SOUSA; Órgão Decisório/impugnado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Definitiva)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Latrocínio, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Fixação Da Pena, Reincidência, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Latrocínio Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Fixação Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

WENDER EXPEDITO COSTA DE SOUSA

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art.105, I, e, CF)
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante que autorize concessão oficiosa da ordem

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a condenação do agravante transitou em julgado, de modo que o habeas corpus apresentado funciona como substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, CF); ademais, não há ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem de ofício, e a valoração probatória e a fixação da pena pela instância originária encontraram-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de revisão criminal.