HC 965835 - DECISAO

HC 965835 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado depois do trânsito em julgado da condenação e não houve a instauração da revisão criminal ou inauguração da competência deste Tribunal; assim, o remédio não pode substituir a revisão criminal e o pedido é incogníscivel, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ...

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Parties
Paciente: WESLLEY DE ALMEIDA SEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Coisa Julgada Competência Do STJ

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Parties

WESLLEY DE ALMEIDA SEVERINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de inauguração da competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado depois do trânsito em julgado da condenação e não houve a instauração da revisão criminal ou inauguração da competência deste Tribunal; assim, o remédio não pode substituir a revisão criminal e o pedido é incogníscivel, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.