HC 1026628 - ACORDAO

HC 1026628 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado nesta Corte contra acórdão já transitado em julgado configura substitutivo de revisão criminal, sobre o qual o STJ não pode conhecer, sendo cabível a revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; não foi demonstrada...

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Parties
Agravante: RAFAEL DIEGO PACÍFICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06, Art. 33)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Temporal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06, Art. 33)

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Parties

RAFAEL DIEGO PACÍFICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 É possível a impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 Pode o habeas corpus anular processo, condenação ou revisar pena após trânsito em julgado?
  3. 3 Havia flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse conhecer e conceder o habeas corpus?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado nesta Corte contra acórdão já transitado em julgado configura substitutivo de revisão criminal, sobre o qual o STJ não pode conhecer, sendo cabível a revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; não foi demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado.