HC 814346 - ACORDAO

HC 814346 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ser inadequado o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado (março de 2021) e porque, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a ordem; a dosimetria foi fundamentada em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão da natureza e da quantidade das drogas apreendidas (7.310 g de maconha e 24,72 g de cocaína).

Parties
Agravante: ALAN PATRICK DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Nulidade Por Invasão Domiciliar, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal Revisão Criminal Nulidade Por Invasão Domiciliar Dosimetria Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado

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Parties

ALAN PATRICK DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Nulidade de provas por suposta invasão domiciliar sem mandado
  3. 3 Dosimetria: aumento da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ser inadequado o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado (março de 2021) e porque, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a ordem; a dosimetria foi fundamentada em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão da natureza e da quantidade das drogas apreendidas (7.310 g de maconha e 24,72 g de cocaína).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental