HC 998065 - ACORDAO

HC 998065 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadequado como sucedâneo de recurso especial, a impugnação da pronúncia exige revolvimento do acervo fático-probatório (o que é vedado na via eleita) e a pronúncia foi amparada por provas judicializadas e indícios nos termos do art. 413 do CPP; ademais, a questão da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão impugnado, inviabilizando seu exame por esta Corte.

Parties
Agravante/paciente: LUIZ MAURO JANUARIO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Especial, Nulidade Da Pronúncia, Prisão Preventiva, Reexame Fático Probatório, Violação Do Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP
Penal Processual Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Especial Nulidade Da Pronúncia Prisão Preventiva Reexame Fático Probatório Violação Do Art. 155 Do CPP Art. 413 Do CPP

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Parties

LUIZ MAURO JANUARIO DOS REIS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desconstituição da pronúncia via habeas corpus sem revolver prova
  3. 3 Nulidade da pronúncia por suposta ausência de provas judicializadas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadequado como sucedâneo de recurso especial, a impugnação da pronúncia exige revolvimento do acervo fático-probatório (o que é vedado na via eleita) e a pronúncia foi amparada por provas judicializadas e indícios nos termos do art. 413 do CPP; ademais, a questão da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão impugnado, inviabilizando seu exame por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 319/321 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.