HC 902180 - ACORDAO

HC 902180 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos do decisum atacado (Súmula 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC), e porque, tratando-se de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, o STJ reconheceu sua incompetência para processar o pedido, além de considerar a dosimetria matéria de juízo discricionário não suscetível de revisão nesta Corte na ausência de flagrante desproporcionalidade.

Parties
Agravante: Bruno Guilherme Souza dos Reis; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade Do Flagrante, Invasão De Domicílio, Dosimetria, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade Do Flagrante Invasão De Domicílio Dosimetria Supressão De Instância +1 more

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Parties

Bruno Guilherme Souza dos Reis

Agravante

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciação de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal relativo a acórdão transitado em julgado
  2. 2 Supressão de instância ao analisar questão não decidida pelo tribunal a quo
  3. 3 Possível nulidade por invasão de domicílio e exclusão de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos do decisum atacado (Súmula 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC), e porque, tratando-se de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, o STJ reconheceu sua incompetência para processar o pedido, além de considerar a dosimetria matéria de juízo discricionário não suscetível de revisão nesta Corte na ausência de flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Publique-se.