HC 997447 - DECISAO

HC 997447 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão do trânsito em julgado da condenação; admitir o writ como meio para desconstituir decisão transitada configuraria substituição da revisão criminal e usurpação da competência do Tribunal de origem (arts. 105,I,e e 108,I,b da CF), devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica; exceção somente em caso de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: NYCOLAS FAEL PONS CORRÊA; Oponente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Preclusão Em Razão Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus Vs Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico (art. 226 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Vs Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Preclusão Temporal Segurança Jurídica Reconhecimento Pessoal E Fotográfico (art. 226 Cpp)

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Parties

NYCOLAS FAEL PONS CORRÊA

Paciente

Ministério Público

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Preclusão Em Razão Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico por eventual inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão do trânsito em julgado da condenação; admitir o writ como meio para desconstituir decisão transitada configuraria substituição da revisão criminal e usurpação da competência do Tribunal de origem (arts. 105,I,e e 108,I,b da CF), devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica; exceção somente em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.