REsp 1930704 - ACORDAO

REsp 1930704 - ACORDAO

O Agravo Interno foi rejeitado por ausência de fundamentação adequada nos termos da Súmula 284/STF e porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (art. 5º, LXXVII, CF/88), matéria cuja reforma compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável a apreciação pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Habeas Data, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional (stf Vs Stj)
Processual Civil Direito Constitucional Habeas Data Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional (stf Vs Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso
  2. 2 Competência do STJ para apreciar matéria decidida com fundamento constitucional (art. 5º, LXXVII, CF/88)
  3. 3 Incidência de honorários advocatícios em ação de habeas data regida pela Lei nº 9.507/97

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado por ausência de fundamentação adequada nos termos da Súmula 284/STF e porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (art. 5º, LXXVII, CF/88), matéria cuja reforma compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...