REsp 1936003 - ACORDAO

REsp 1936003 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, nos termos do art.24, parágrafo único, da Lei n.8.038/1990, aplicam-se ao habeas data, no que couber, as normas do mandado de segurança, e o art.25 da Lei n.12.016/2009 veda a condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança, entendimento consolidado na Súmula 105/STJ, afastando assim a condenação em honorários no habeas data.

Parties
Agravante: G. SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.; Impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Habeas Data, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança, Súmula 105/stj
PROCESSUAL CIVIL Habeas Data Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Súmula 105/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

G. SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

Agravante

União

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de condenação em honorários advocatícios em habeas data
  2. 2 Aplicação subsidiária das normas do mandado de segurança ao habeas data (art.24 Lei n.8.038/1990)
  3. 3 Incidência do art.25 da Lei n.12.016/2009 que veda honorários no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, nos termos do art.24, parágrafo único, da Lei n.8.038/1990, aplicam-se ao habeas data, no que couber, as normas do mandado de segurança, e o art.25 da Lei n.12.016/2009 veda a condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança, entendimento consolidado na Súmula 105/STJ, afastando assim a condenação em honorários no habeas data.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015