AREsp 1977721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se autonomamente em matéria constitucional (art.5º, LXXII, CF) e as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto, atraindo os óbices das Súmulas 126/STJ e 284/STF; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Data, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Produção Antecipada De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Habeas Data Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 284/stf Produção Antecipada De Provas +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas data é meio adequado para produção antecipada de provas
  2. 2 Requisitos do art.7, art.8 e art.10 da Lei nº 9.507/1997 para admissão do habeas data
  3. 3 Aplicação das Súmulas 126/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se autonomamente em matéria constitucional (art.5º, LXXII, CF) e as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto, atraindo os óbices das Súmulas 126/STJ e 284/STF; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.