REsp 1886305 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ, a gratuidade inerente à ação de habeas data impede a condenação em honorários advocatícios, não sendo aplicável o princípio da causalidade para impor tais honorários no caso.
- Parties
- Recorrente: E.T.T.FIRST-RH-ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
- Outcome
- Negado provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Habeas Data, Honorários Advocatícios, Gratuidade, Mandado De Segurança, Litigância De Má Fé
Case Brief
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Parties
E.T.T.FIRST-RH-ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios na ação de habeas data
- 2 Incidência da gratuidade da ação de habeas data sobre honorários sucumbenciais
- 3 Aplicação, por analogia, das normas do mandado de segurança ao habeas data
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ, a gratuidade inerente à ação de habeas data impede a condenação em honorários advocatícios, não sendo aplicável o princípio da causalidade para impor tais honorários no caso.
Court Disposition
Negado provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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