HD 542 - DECISAO

Verificada informação oficial de que o pedido administrativo foi processado, homologado e que o pagamento retroativo de pensão militar será realizado em junho de 2024, restou esvaziado o objeto do habeas data, impondo a extinção do feito por perda de objeto.

Parties: Impetrante: LAIDES DE FATIMA BONISSONI; Autoridade Coatora: COMANDANTE GERAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal (MPF)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Habeas Data / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome: Extinção do feito em virtude da perda de objeto. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 21 da Lei 9.507/1997.
Legal Topics: Habeas Data, Pagamento Retroativo De Pensão Militar, Perda De Objeto, Extinção Do Processo

Direito Militar Habeas Data Pagamento Retroativo De Pensão Militar Perda De Objeto Extinção Do Processo

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Parties

LAIDES DE FATIMA BONISSONI

Impetrante

COMANDANTE GERAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Data / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

1 acesso à informação sobre pagamento retroativo de pensão militar
2 ausência de resposta administrativa ao pedido da impetrante
3 verificação de perda de objeto do habeas data

Ratio Decidendi

Court Disposition

Extinção do feito em virtude da perda de objeto. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 21 da Lei 9.507/1997.

Orders

Extingue-se o feito em virtude da perda de objeto.
Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 21 da Lei 9.507/1997.