REsp 1863465 - ACORDAO

REsp 1863465 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e o art. 123 do CTN impedem que convenções particulares (como o protocolo de cisão que limita responsabilidade entre sucessores) sejam opostas ao Fisco, de modo que a sociedade absorvedora responde solidariamente pelas obrigações tributárias anteriores à cisão; os argumentos da agravante não alteraram esse entendimento e não caracterizaram omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse provimento.

Parties
Agravante: AMIRA INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento.
Legal Topics
Habeas Data, Retificação De Dados Na Base Da Receita Federal, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Cisão Societária, Aplicabilidade Do Art. 233 Da Lei 6.404/1976, Art. 123 Do CTN
Tributário Processual Civil Societário Habeas Data Retificação De Dados Na Base Da Receita Federal Responsabilidade Tributária Por Sucessão Cisão Societária Aplicabilidade Do Art. 233 Da Lei 6.404/1976 +1 more

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Parties

AMIRA INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 233 da Lei 6.404/1976 às dívidas tributárias
  2. 2 Responsabilidade solidária da sociedade absorvedora por obrigações anteriores à cisão
  3. 3 Admissibilidade e cabimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e o art. 123 do CTN impedem que convenções particulares (como o protocolo de cisão que limita responsabilidade entre sucessores) sejam opostas ao Fisco, de modo que a sociedade absorvedora responde solidariamente pelas obrigações tributárias anteriores à cisão; os argumentos da agravante não alteraram esse entendimento e não caracterizaram omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática proferida