HD 551 - DECISAO
Não conhecer do habeas data porque não foi comprovada a representação processual (ausência de procuração) e há prova nos autos, por certidão da Junta Comercial, da decretação da falência em 20.6.2018, circunstância que impõe representação exclusiva pela administradora judicial, impedindo a pretensão de retificação formulada pela impetrante.
- Parties
- Impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S.A.; Autoridade Coatora: Ministro OG FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas data
- Legal Topics
- Habeas Data, Recuperação Judicial, Falência, Representação Processual, Retificação De Registro Público
Case Brief
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Parties
COPERVALE ALIMENTOS S.A.
Impetrante
Ministro OG FERNANDES
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se cabe habeas data para retificação de registro empresarial quanto à condição de falida
- 2 Se a representação pela pessoa indicada em ata é suficiente sem instrumento de procuração
- 3 Se a decretação de falência impõe representação exclusiva pela administradora judicial
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas data porque não foi comprovada a representação processual (ausência de procuração) e há prova nos autos, por certidão da Junta Comercial, da decretação da falência em 20.6.2018, circunstância que impõe representação exclusiva pela administradora judicial, impedindo a pretensão de retificação formulada pela impetrante.
Court Disposition
Não conheço do habeas data
Orders
- Não conheço do habeas data.
- Publique-se.
Full Case Text
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