HD 531 - DECISAO

HD 531 - DECISAO

Não conheceu do habeas data porque a documentação juntada comprovou a decretação da falência da impetrante e que a massa falida é representada exclusivamente pela administradora judicial, além de resta comprovada a ilegitimidade da procuração apresentada, de modo que não era o caso de determinar a regularização da representação processual nem de retificar os registros pleiteados.

Parties
Impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S.A.; Autoridade Coatora: Ministro OG FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas data.
Legal Topics
Habeas Data, Retificação De Registros, Decretação De Falência, Recuperação Judicial, Representação Da Massa Falida
Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Direito Constitucional Habeas Data Retificação De Registros Decretação De Falência Recuperação Judicial +1 more

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S.A.

Impetrante

Ministro OG FERNANDES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de retificação de informação sobre condição de 'FALIDA' em publicação do STJ
  2. 2 Se os efeitos dos arts. 62 e 63 da LRF operam automaticamente sem necessidade de declaração judicial
  3. 3 Se o período bienal de fiscalização previsto no art. 61, caput, da Lei n. 11.101/2005 já havia decaído

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas data porque a documentação juntada comprovou a decretação da falência da impetrante e que a massa falida é representada exclusivamente pela administradora judicial, além de resta comprovada a ilegitimidade da procuração apresentada, de modo que não era o caso de determinar a regularização da representação processual nem de retificar os registros pleiteados.

Court Disposition

Não conheço do habeas data.

Orders

  • Não conhecer do habeas data.
  • Não determinar a regularização da representação processual.