AREsp 2042343 - ACORDAO

AREsp 2042343 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; além disso, eventual entendimento diverso quanto à análise dos documentos demandaria reexame do contexto fático-probatório e nova valoração de provas, circunstância proibida em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal reconheceu que os relatórios FCVS pleiteados constituem documentos de caráter pessoal das impetrantes.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Impetrantes: IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (habeas Data) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Data, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Documentos De Caráter Pessoal, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Habeas Data Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Documentos De Caráter Pessoal Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

IMPETRANTES

Impetrantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (habeas Data) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova/documentos
  3. 3 Natureza pessoal dos documentos solicitados em habeas data

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; além disso, eventual entendimento diverso quanto à análise dos documentos demandaria reexame do contexto fático-probatório e nova valoração de provas, circunstância proibida em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal reconheceu que os relatórios FCVS pleiteados constituem documentos de caráter pessoal das impetrantes.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.