HD 597 - DECISAO

HD 597 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída da recusa ou do decurso de quinze dias para a retificação, exigida pelo art. 8º da Lei 9.507/97, e porque o pedido configurava mero inconformismo com decisões proferidas no MS 29.556/DF, não sendo cabível o habeas data como sucedâneo recursal nem para revisar decisão judicial.

Parties
Impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S/A; Coator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas data
Legal Topics
Habeas Data, Retificação De Dados, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Sucedâneo Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Habeas Data Retificação De Dados Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S/A

Impetrante

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Coator

Procedural Posture

Habeas Data / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas data para retificação de dados
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída da recusa ou omissão (art. 8º da Lei 9.507/97)
  3. 3 inadequação do habeas data como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída da recusa ou do decurso de quinze dias para a retificação, exigida pelo art. 8º da Lei 9.507/97, e porque o pedido configurava mero inconformismo com decisões proferidas no MS 29.556/DF, não sendo cabível o habeas data como sucedâneo recursal nem para revisar decisão judicial.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas data

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas data.
  • Publique-se.