REsp 2162444 - DECISAO

REsp 2162444 - DECISAO

Deferido provimento ao Recurso Especial porque, nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei n. 8.038/1990, aplicam-se ao habeas data, no que couber, as normas do mandado de segurança, e o art. 25 da Lei n. 12.016/2009, em consonância com a Súmula 105/STJ, afasta a condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança, sendo esse entendimento aplicado ao habeas data.

Parties
Recorrente: Estado da Paraíba; Impetrante: José Fabio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Habeas Data, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança, Súmula 105/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Habeas Data Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Súmula 105/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado da Paraíba

Recorrente

José Fabio da Silva

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em ação de habeas data
  2. 2 Aplicabilidade das normas do mandado de segurança ao habeas data (art. 24, Lei n. 8.038/1990)
  3. 3 Interpretação do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e sua relação com a Súmula 105/STJ

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao Recurso Especial porque, nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei n. 8.038/1990, aplicam-se ao habeas data, no que couber, as normas do mandado de segurança, e o art. 25 da Lei n. 12.016/2009, em consonância com a Súmula 105/STJ, afasta a condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança, sendo esse entendimento aplicado ao habeas data.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Afastar a condenação em honorários advocatícios no habeas data