HD 634 - DECISAO

HD 634 - DECISAO

A inicial foi indeferida e o feito extinto sem julgamento do mérito por ausência de prova pré-constituída da recusa administrativa ou do decurso de mais de dez dias sem decisão, requisito imprescindível para o processamento do habeas data nos termos da Lei n.9.507/1997 e da jurisprudência consolidada (Súmula 2/STJ).

Parties
Impetrante: Washington Luiz Pinto Machado; Impetrado: Comandante da Marinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Data / Inicial Indeferida; Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Pedido indeferido; processo extinto sem julgamento do mérito
Legal Topics
Habeas Data, Acesso À Informação, Prova De Recusa Administrativa, Competência Para Impetração, Súmula 2/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Data Acesso À Informação Prova De Recusa Administrativa Competência Para Impetração Súmula 2/stj

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Parties

Washington Luiz Pinto Machado

Impetrante

Comandante da Marinha

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Data / Inicial Indeferida; Extinção Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída da recusa administrativa para processamento do habeas data
  2. 2 Aplicação dos arts. 8º e 10 da Lei n. 9.507/1997
  3. 3 Ilegitimidade passiva em face de eventual órgão incompetente

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida e o feito extinto sem julgamento do mérito por ausência de prova pré-constituída da recusa administrativa ou do decurso de mais de dez dias sem decisão, requisito imprescindível para o processamento do habeas data nos termos da Lei n.9.507/1997 e da jurisprudência consolidada (Súmula 2/STJ).

Court Disposition

Pedido indeferido; processo extinto sem julgamento do mérito

Orders

  • Indefiro a inicial do habeas data
  • Extingue-se o feito sem julgamento do mérito