HD 630 - DECISAO

HD 630 - DECISAO

Negou-se o habeas data e extinguiu-se o feito sem resolução do mérito porque o requerimento administrativo de retificação foi dirigido ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (não ao Ministério da Justiça), evidenciando ilegitimidade passiva do Ministro da Justiça, e porque não há prova pré-constituída de recusa ou de decurso de prazo no procedimento perante a Ministra da Mulher, caracterizando ausência de interesse de agir.

Parties
Impetrante: Reynaldo Martins Gonçalves; Impetrado: Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; Impetrado: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (Macaé Maria Evaristo dos Santos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão Final Denegado E Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Denegado o habeas data; extinção sem resolução do mérito em relação ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública por ilegitimidade passiva ad causam e em relação à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos por ausência de interesse de agir
Legal Topics
Habeas Data, Anistia Política, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Interesse De Agir, Retificação De Dados Funcionais, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Habeas Data Anistia Política Ilegitimidade Passiva Ad Causam Interesse De Agir +2 more

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Parties

Reynaldo Martins Gonçalves

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Impetrado

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (Macaé Maria Evaristo dos Santos)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão Final Denegado E Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas data e necessidade de prova pré-constituída de recusa ou decurso de prazo nos termos da Lei 9.507/1997
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
  3. 3 Ausência de interesse de agir em relação à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos por falta de prova de recusa ou demora injustificada

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas data e extinguiu-se o feito sem resolução do mérito porque o requerimento administrativo de retificação foi dirigido ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (não ao Ministério da Justiça), evidenciando ilegitimidade passiva do Ministro da Justiça, e porque não há prova pré-constituída de recusa ou de decurso de prazo no procedimento perante a Ministra da Mulher, caracterizando ausência de interesse de agir.

Court Disposition

Denegado o habeas data; extinção sem resolução do mérito em relação ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública por ilegitimidade passiva ad causam e em relação à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos por ausência de interesse de agir

Orders

  • Determino a reautuação do feito para incluir no polo passivo a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
  • Denego o habeas data e extingo o feito sem resolução do mérito em relação ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública por ilegitimidade passiva ad causam