HD 609 - DECISAO

HD 609 - DECISAO

O habeas data é inadequado quando não há demonstração de recusa ou omissão da autoridade em fornecer ou retificar a informação; no caso, o writ foi não conhecido por ausência de regularização da representação processual e não houve prova de recusa, não havendo novos documentos capazes de modificar decisões anteriores; a Lei 9.507/97 veda dilação probatória no habeas data; os elementos juntados indicam a convolação da recuperação judicial em falência, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 38 da Lei 8.038/90 c/c art. 10 da Lei 9.507/97.

Parties
Impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA; Autoridade Coatora: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Relator (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)
Outcome
Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas data
Legal Topics
Habeas Data, Retificação De Dados, Falência, Cabimento E Requisitos Processuais
Direito Constitucional Direito Processual Direito Empresarial Habeas Data Retificação De Dados Falência Cabimento E Requisitos Processuais

Case Brief

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA

Impetrante

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Relator (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas data quando se pretende retificar dados relativos à falência de sociedade empresária
  2. 2 Necessidade de demonstração de recusa ou omissão da autoridade para o cabimento do habeas data
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória em habeas data

Ratio Decidendi

O habeas data é inadequado quando não há demonstração de recusa ou omissão da autoridade em fornecer ou retificar a informação; no caso, o writ foi não conhecido por ausência de regularização da representação processual e não houve prova de recusa, não havendo novos documentos capazes de modificar decisões anteriores; a Lei 9.507/97 veda dilação probatória no habeas data; os elementos juntados indicam a convolação da recuperação judicial em falência, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 38 da Lei 8.038/90 c/c art. 10 da Lei 9.507/97.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas data

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas data
  • Oportunamente, arquivem-se os autos