AREsp 2922296 - DECISAO

AREsp 2922296 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incurriendo na inaplicabilidade do recurso por força do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC) não foi demonstrada de modo a afastar o óbice da Súmula 284/STF e não autorizar a análise de questões constitucionais na via do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Habeas Data, Informações E Documentos, Apreensão De Veículo, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Processo Administrativo Habeas Data Informações E Documentos Apreensão De Veículo Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a negativa de acesso à informação (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento constitucional (art. 105, III, a, CF)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incurriendo na inaplicabilidade do recurso por força do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC) não foi demonstrada de modo a afastar o óbice da Súmula 284/STF e não autorizar a análise de questões constitucionais na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.