HD 409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a recusa da autoridade administrativa em fornecer os dados pretendidos nem o decurso de mais de dez dias sem decisão, requisito previsto no art. 8º da Lei 9.507/1997; tal ausência de prova caracteriza falta de interesse de agir, o que torna inadequada a via do habeas data nas circunstâncias descritas.

Parties
Agravante: José Fábio Mendes; Autoridade Coatora: Comandante da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Habeas Data / Julgamento Em Sessão Da Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Habeas Data, Fornecimento De Dados, Interesse De Agir, Prova Da Recusa Administrativa, Sigilo
Processual Civil Habeas Data Fornecimento De Dados Interesse De Agir Prova Da Recusa Administrativa Sigilo

Case Brief

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Parties

José Fábio Mendes

Agravante

Comandante da Aeronáutica

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Habeas Data / Julgamento Em Sessão Da Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da recusa ao fornecimento de informações
  2. 2 Existência de interesse de agir
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento administrativo ou prova do decurso de prazo de dez dias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a recusa da autoridade administrativa em fornecer os dados pretendidos nem o decurso de mais de dez dias sem decisão, requisito previsto no art. 8º da Lei 9.507/1997; tal ausência de prova caracteriza falta de interesse de agir, o que torna inadequada a via do habeas data nas circunstâncias descritas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno