HD 474 - DECISAO

HD 474 - DECISAO

Como a autoridade impetrada apresentou os documentos requisitados (fichas financeiras referentes a 01/1980 a 01/1991), houve perda superveniente do objeto da impetração, sendo o habeas data prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: Moisés Dias da Silva; Impetrado: Comandante do 44º Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão
Outcome
Habeas data prejudicado
Legal Topics
Habeas Data, Acesso À Informação, Fichas Financeiras, Perda Superveniente Do Objeto
Administrativo Previdenciário Habeas Data Acesso À Informação Fichas Financeiras Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Moisés Dias da Silva

Impetrante

Comandante do 44º Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Recusa no fornecimento de fichas financeiras
  2. 2 Perda superveniente do objeto por apresentação dos documentos pela autoridade

Ratio Decidendi

Como a autoridade impetrada apresentou os documentos requisitados (fichas financeiras referentes a 01/1980 a 01/1991), houve perda superveniente do objeto da impetração, sendo o habeas data prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas data prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas data nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.