HD 585 - DECISAO

HD 585 - DECISAO

A ação foi indeferida e extinta sem resolução do mérito porque constitui reiteração de pretensões já repetidamente rejeitadas por esta Corte, a falência foi decretada por sentença estadual transitada em julgado (autos n. 0409355-12.2013.8.13.0701), a impetrante não comprovou poderes do representante e houve abuso do direito de recorrer, justificando a baixa imediata dos autos nos termos do art. 485, IV, do CPC e art. 34, XVIII, a do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: COOPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA; Autoridade Coatora: Ministro João Otávio de Noronha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Petição Inicial Indeferida E Feito Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indeferida a petição inicial; extinção do feito sem resolução do mérito; certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Habeas Data, Retificação De Dados, Abuso Do Direito De Recorrer, Condição De Procedibilidade, Falência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Empresarial Habeas Data Retificação De Dados Abuso Do Direito De Recorrer Condição De Procedibilidade Falência

Case Brief

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Parties

COOPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA

Impetrante

Ministro João Otávio de Noronha

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Petição Inicial Indeferida E Feito Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Pedido de retificação de dado cadastral ('FALIDA') constante de despacho/decisão do STJ
  2. 2 Prazo de decisão nos termos dos arts. 2º e 4º da Lei nº 9.507/97
  3. 3 Possibilidade de reexame de sentença de falência transitada em julgado

Ratio Decidendi

A ação foi indeferida e extinta sem resolução do mérito porque constitui reiteração de pretensões já repetidamente rejeitadas por esta Corte, a falência foi decretada por sentença estadual transitada em julgado (autos n. 0409355-12.2013.8.13.0701), a impetrante não comprovou poderes do representante e houve abuso do direito de recorrer, justificando a baixa imediata dos autos nos termos do art. 485, IV, do CPC e art. 34, XVIII, a do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; extinção do feito sem resolução do mérito; certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.