HD 688 - DECISAO

HD 688 - DECISAO

O habeas data não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída de que o impetrante tenha previamente requerido à autoridade o acesso às informações ou que tenha havido recusa/omissão no prazo legal, conforme exige o art. 8º da Lei nº 9.507/1997 e a Súmula 2/STJ, evidenciando a falta de interesse de agir e justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Impetrante: LUIZ DIAS DE MORAIS; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial. Não conheço do habeas data.
Legal Topics
Habeas Data, Acesso À Informação, LGPD, Devido Processo Administrativo, Súmula 2/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Proteção De Dados Habeas Data Acesso À Informação LGPD Devido Processo Administrativo Súmula 2/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ DIAS DE MORAIS

Impetrante

Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas data condicionado à prova pré-constituída de recusa ou omissão administrativa
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 9.507/1997 e do art. 8º para o habeas data
  3. 3 Ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida

Ratio Decidendi

O habeas data não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída de que o impetrante tenha previamente requerido à autoridade o acesso às informações ou que tenha havido recusa/omissão no prazo legal, conforme exige o art. 8º da Lei nº 9.507/1997 e a Súmula 2/STJ, evidenciando a falta de interesse de agir e justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial. Não conheço do habeas data.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do habeas data.
  • Publique-se.