AREsp 3202584 - DECISAO

AREsp 3202584 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (incidência da Súmula 126/STJ), da deficiência de fundamentação que afasta o recurso extraordinário (Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE GOIAS - DETRAN/GO; Impetrante: CARLOS ALBERTO DIAS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Habeas Data, Acesso À Informação, Art. 325 Do CTB, Conservação Documental, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Data Acesso À Informação Art. 325 Do CTB Conservação Documental Súmula 126/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE GOIAS - DETRAN/GO

Agravante

CARLOS ALBERTO DIAS SOUSA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de exibir comunicado de venda após decurso do prazo de guarda previsto no art. 325 do CTB
  2. 2 incidência das Súmulas 126/STJ, 284/STF e 7/STJ
  3. 3 direito constitucional de acesso a informações pessoais em habeas data

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (incidência da Súmula 126/STJ), da deficiência de fundamentação que afasta o recurso extraordinário (Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.