HD 665 - DECISAO

HD 665 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida por ausência de requisitos formais: não foi instruída com procuração nem com os documentos previstos no art. 8º da Lei n. 9.507/1997; sendo determinada a emenda e não atendida pela parte, aplica-se o disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC, que determina o indeferimento da petição inicial.

Parties
Impetrante: ALBERTO CARLOS SOUSA TEIXEIRA; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida
Legal Topics
Habeas Data, Procuração, Documentos Instrutórios (art. 8º Lei N. 9.507/1997), Emenda À Petição Inicial, Lei Nº 13.709/2018 (lgpd), Direito À Informação, Devido Processo Legal
Processual Civil Direito Administrativo Proteção De Dados Pessoais Direito Constitucional Habeas Data Procuração Documentos Instrutórios (art. 8º Lei N. 9.507/1997) Emenda À Petição Inicial +3 more

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Parties

ALBERTO CARLOS SOUSA TEIXEIRA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração acompanhando a petição inicial (art. 287 CPC)
  2. 2 Ausência de documentos exigidos pelo art. 8º da Lei n. 9.507/1997
  3. 3 Decurso do prazo para emenda sem providência pela parte (art. 321 CPC, parágrafo único)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida por ausência de requisitos formais: não foi instruída com procuração nem com os documentos previstos no art. 8º da Lei n. 9.507/1997; sendo determinada a emenda e não atendida pela parte, aplica-se o disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC, que determina o indeferimento da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida

Orders

  • Sem custas (art. 21 da Lei n. 9.507/1997)
  • Publique-se