HC 764794 - ACORDAO
Não foi verificada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de habeas corpus substitutivo; a dosimetria da pena foi motivada e a individualização é discricionária, portanto não cabe a revisão via habeas corpus salvo em casos de manifesta ilegalidade reconhecível de plano.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habes Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Proporcionalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus substitutivo
- 2 Inviabilidade de critério matemático na dosimetria da pena
- 3 Se a individualização da pena pode ser revista fora das hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
Ratio Decidendi
Não foi verificada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de habeas corpus substitutivo; a dosimetria da pena foi motivada e a individualização é discricionária, portanto não cabe a revisão via habeas corpus salvo em casos de manifesta ilegalidade reconhecível de plano.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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