AREsp 1884380 - DECISAO

AREsp 1884380 - DECISAO

Por não ter sido apresentada a habilitação nos autos do processo principal, conforme exige o art. 689 do CPC/2015, e não estando presentes as hipóteses de impugnação ou necessidade de dilação probatória que autorizem autuação em apartado nos termos do art. 691, a tentativa de habilitação por meio de ação autônoma é inadequada; ademais, questões suscitadas não foram prequestionadas, tornando certo ponto do recurso especial inadmissível, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante / Requerente: Lenice Maria Barcellos Machado; Falecida / Autora No Processo Principal: ZINAH MAGALHÃES BARCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Habilitação, Habilitação De Herdeiros, Distribuição Por Dependência, Autuação Em Apartado, Prequestionamento
Processo Civil Sucessões Habilitação Habilitação De Herdeiros Distribuição Por Dependência Autuação Em Apartado Prequestionamento

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Parties

Lenice Maria Barcellos Machado

Agravante / Requerente

ZINAH MAGALHÃES BARCELLOS

Falecida / Autora No Processo Principal

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação mediante ação autônoma distribuída por dependência
  2. 2 Prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Interpretação dos arts. 689 e 691 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada a habilitação nos autos do processo principal, conforme exige o art. 689 do CPC/2015, e não estando presentes as hipóteses de impugnação ou necessidade de dilação probatória que autorizem autuação em apartado nos termos do art. 691, a tentativa de habilitação por meio de ação autônoma é inadequada; ademais, questões suscitadas não foram prequestionadas, tornando certo ponto do recurso especial inadmissível, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.