REsp 1727434 - DECISAO

REsp 1727434 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o causídico peticionante não indicou qualquer sucessão que poderia ser considerada nos autos, sendo aplicável o art. 687 do CPC que condiciona a habilitação à sucessão em razão de falecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Habilitação
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Habilitação, Sucessão Processual, Art. 687 Do CPC
Processo Civil Habilitação Sucessão Processual Art. 687 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Pedido De Habilitação

Legal Issues

  1. 1 Pedido de habilitação
  2. 2 Necessidade de indicação de sucessão em habilitação por falecimento
  3. 3 Aplicação do art. 687 do CPC

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o causídico peticionante não indicou qualquer sucessão que poderia ser considerada nos autos, sendo aplicável o art. 687 do CPC que condiciona a habilitação à sucessão em razão de falecimento.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Intimem-se.