REsp 1727434 - DECISAO

REsp 1727434 - DECISAO

A habilitação prevista no art. 687 do CPC depende de sucessão em razão de falecimento; não havendo indicação de qualquer sucessão nos autos, o pedido de habilitação não pode ser acolhido, motivo pelo qual não conheço do pedido.

Parties
Requerente: parte requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Habilitação
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Habilitação, Sucessão Processual, Art. 687 Do CPC
Processo Civil Habilitação Sucessão Processual Art. 687 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

parte requerente

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Habilitação

Legal Issues

  1. 1 Pedido de habilitação em autos
  2. 2 Aplicação do art. 687 do CPC quanto à habilitação por sucessão por falecimento

Ratio Decidendi

A habilitação prevista no art. 687 do CPC depende de sucessão em razão de falecimento; não havendo indicação de qualquer sucessão nos autos, o pedido de habilitação não pode ser acolhido, motivo pelo qual não conheço do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.