REsp 1727434 - DECISAO
O pedido de habilitação não foi conhecido porque o peticionante não indicou qualquer sucessão que pudesse ser considerada nos autos, nos termos do art. 687 do CPC.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Habilitação / Decisão Interlocutória
- Outcome
- Não conheço do pedido.
- Legal Topics
- Habilitação, Sucessão Processual
Processo Civil Habilitação Sucessão Processual
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Procedural Posture
Habilitação / Decisão Interlocutória
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 687 do CPC para habilitação por sucessão
- 2 Ausência de indicação de sucessão pelos interessados
Ratio Decidendi
O pedido de habilitação não foi conhecido porque o peticionante não indicou qualquer sucessão que pudesse ser considerada nos autos, nos termos do art. 687 do CPC.
Court Disposition
Não conheço do pedido.
Orders
- Não conheço do pedido.
- Intimem-se.
Full Case Text
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