REsp 1727434 - DECISAO

REsp 1727434 - DECISAO

O pedido de habilitação não foi conhecido porque o peticionante não indicou qualquer sucessão a ser considerada nos autos, sendo a habilitação, nos termos do art. 687 do CPC, aplicável apenas em caso de sucessão por falecimento.

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Parties
Advogado Da Parte Requerente: Tiago Gabriel Mavignier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Habilitação, Art. 687 Do CPC
Processo Civil Habilitação Art. 687 Do CPC

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Parties

Tiago Gabriel Mavignier

Advogado Da Parte Requerente

Legal Issues

  1. 1 Pedido de habilitação
  2. 2 Sucessão processual por falecimento

Ratio Decidendi

O pedido de habilitação não foi conhecido porque o peticionante não indicou qualquer sucessão a ser considerada nos autos, sendo a habilitação, nos termos do art. 687 do CPC, aplicável apenas em caso de sucessão por falecimento.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Intimem-se.