REsp 1727434 - DECISAO

Aplicando-se o art. 687 do CPC, como não foi indicada qualquer sucessão que justificasse a habilitação nos autos, o pedido de habilitação não pode ser conhecido.

Parties: Requerente: parte requerente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2025
Procedural Posture: Decisão Sobre Pedido De Habilitação
Outcome: Pedido de habilitação não conhecido.
Legal Topics: Habilitação, Sucessão Processual

Processo Civil Habilitação Sucessão Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

parte requerente

Requerente

Procedural Posture

Decisão Sobre Pedido De Habilitação

Legal Issues

1 Pedido de habilitação nos autos
2 Aplicação do art. 687 do CPC
3 Ausência de indicação de sucessão pelos interessados

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 687 do CPC, como não foi indicada qualquer sucessão que justificasse a habilitação nos autos, o pedido de habilitação não pode ser conhecido.

Court Disposition

Pedido de habilitação não conhecido.

Orders

Não conheço do pedido.
Intimem-se.