REsp 1727434 - DECISAO

REsp 1727434 - DECISAO

O pedido de habilitação não foi conhecido por ausência de indicação de qualquer sucessão que justificasse a habilitação nos termos do art. 687 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Decisão Sobre Pedido De Habilitação
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Habilitação, Sucessão Processual
Processo Civil Habilitação Sucessão Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Decisão Sobre Pedido De Habilitação

Legal Issues

  1. 1 Pedido de habilitação nos autos
  2. 2 Aplicação do art. 687 do CPC (habilitação por falecimento)
  3. 3 Ausência de indicação de sucessão pelos interessados

Ratio Decidendi

O pedido de habilitação não foi conhecido por ausência de indicação de qualquer sucessão que justificasse a habilitação nos termos do art. 687 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Pedido não acolhido
  • Não conheço do pedido