REsp 1727434 - DECISAO
O causídico peticionante não indicou qualquer sucessão prevista no art. 687 do CPC, razão pela qual a pretensão de habilitação não deve ser acolhida e o pedido não é conhecido.
Source-derived case information.
- Parties
- Advogado Da Parte Requerente: Tiago Gabriel Mavignier
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Decisão Sobre Pedido De Habilitação
- Outcome
- Pedido de habilitação não conhecido.
- Legal Topics
- Habilitação, Sucessão Processual, Art. 687 Do CPC
Processo Civil Habilitação Sucessão Processual Art. 687 Do CPC
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Parties
Tiago Gabriel Mavignier
Advogado Da Parte Requerente
Procedural Posture
Decisão Sobre Pedido De Habilitação
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 687 do CPC para habilitação por falecimento e sucessão
- 2 Ausência de indicação de sucessão pelo peticionante
Ratio Decidendi
O causídico peticionante não indicou qualquer sucessão prevista no art. 687 do CPC, razão pela qual a pretensão de habilitação não deve ser acolhida e o pedido não é conhecido.
Court Disposition
Pedido de habilitação não conhecido.
Orders
- Não conheço do pedido.
- Intimem-se.
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