REsp 1727434 - DECISAO

REsp 1727434 - DECISAO

Por aplicação do art. 687 do CPC, a habilitação exige indicação de sucessão em razão de falecimento; o peticionante não indicou qualquer sucessão aplicável aos autos, de modo que o pedido de habilitação não foi acolhido e não é conhecido.

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Parties
Requerente: parte requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Decisão Sobre Pedido De Habilitação
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Habilitação, Sucessão No Processo, Art. 687 Do CPC
Processo Civil Habilitação Sucessão No Processo Art. 687 Do CPC

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Parties

parte requerente

Requerente

Procedural Posture

Decisão Sobre Pedido De Habilitação

Legal Issues

  1. 1 Pedido de habilitação nos autos
  2. 2 Requisitos de habilitação por sucessão (art. 687 do CPC)

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 687 do CPC, a habilitação exige indicação de sucessão em razão de falecimento; o peticionante não indicou qualquer sucessão aplicável aos autos, de modo que o pedido de habilitação não foi acolhido e não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.