REsp 1727434 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque o peticionante não indicou qualquer sucessão por falecimento que justificasse a habilitação nos autos, nos termos do art. 687 do CPC.
- Parties
- Advogado: Tiago Gabriel Mavignier; Requerente: parte requerente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Habilitação / Decisão (não Conhecimento Do Pedido)
- Outcome
- Não conheço do pedido.
- Legal Topics
- Habilitação, Sucessão No Processo, Representação Processual, Art. 687 Do CPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Parties
Tiago Gabriel Mavignier
Advogado
parte requerente
Requerente
Procedural Posture
Habilitação / Decisão (não Conhecimento Do Pedido)
Legal Issues
- 1 Requisitos para habilitação nos autos conforme art. 687 do CPC
- 2 Possibilidade de habilitação sem indicação de sucessão em razão de falecimento
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque o peticionante não indicou qualquer sucessão por falecimento que justificasse a habilitação nos autos, nos termos do art. 687 do CPC.
Court Disposition
Não conheço do pedido.
Orders
- Não conheço do pedido.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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