REsp 2211523 - ACORDAO

REsp 2211523 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão, obscuridade ou contradição do acórdão embargado (art.1.022 CPC/2015) era genérica e demandaria reexame de matéria fático-probatória — notadamente a comprovação do vínculo socioafetivo — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habilitação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Previdenciário Habilitação Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Indeferimento de habilitação por ausência de comprovação de vínculo socioafetivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão, obscuridade ou contradição do acórdão embargado (art.1.022 CPC/2015) era genérica e demandaria reexame de matéria fático-probatória — notadamente a comprovação do vínculo socioafetivo — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.