AREsp 1884380 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTONÔMA DE HABILITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERENTE. INCABÍVEL A DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA VISANDO A HABILITAÇÃO DE SUCESSORES, EIS QUE O ARTIGO 689 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE O REFERIDO PLEITO DEVE SER REQUERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. DISTRIBUIÇÃO EM APARTADO QUE É EXCEÇÃO, DEVENDO SER DETERMINADA PELO JUIZ, SE HOUVER IMPUGNAÇÃO OU ENTENDER QUE DEVE HAVER DILAÇÃO PROBATÓRIA, NA FORMA DO ARTIGO 691 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante violação dos artigos 4º, 6º, 7º, 687, 688, 689, 690, 691 e 692 do Código de Processo Civil de 2015 e 35, I, da Lei Complementar 35/79. Sustenta ser possível a habilitação de herdeiro mediante ação autônoma a ser distribuída por dependência aos autos principais. Assim posta a questão, observo inicialmente que o tema de que cuidam os artigos 4º, 6º e 7º do CPC e o artigo 35 da Lei Complementar 35/79 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional - não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, apesar de opostos embargos de declaração. Não prequestionada a matéria, é inviável o recurso especial, de acordo com o disposto na Súmula 211/STJ. Quanto ao mais, é manifestamente improcedente o recurso. Para bem esclarecer a controvérsia, permita-se a transcrição do seguinte trecho do relatório do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 108): Trata-se de requerimento de habilitação formulado por Lenice Maria Barcellos Machado. A sentença de fls. 62 (e.doc. 000062), foi proferida nos seguintes termos: "Trata-se de requerimento de Habilitação formulado por Lenice Maria Barcellos Machado, tendo em vista o falecimento de sua genitora ZINAH MAGALHÃES BARCELLOS, autora no processo número 0015251-62.2014.8.19.0002. Considerando o disposto no art. 689 do CPC, o requerimento de habilitação deverá ser feito nos autos do processo principal, não se justificando, portanto, a distribuição de uma ação para esse fim, carecendo o requerente de interesse processual. Deixo consignado que o pedido somente será autuado em apartado no caso determinado no art. 691 do CPC. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, observada a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários. P. I." Apelação da requerente a fls. 68/76 (e.doc. 000068), alegando que a habilitação é cabível, desde que distribuída por dependência ao processo principal, de acordo com os artigos 689 e 692 do Código de Processo Civil. Sustentou que o próprio sistema eletrônico de peticionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual permite a distribuição por dependência de ação de habilitação. Pugnou pelo provimento do recurso, a fim de que fosse reformada a sentença vergastada, com o julgamento desde já de seu pedido de habilitação na demanda principal, ou, subsidiariamente, fosse anulada a sentença vergastada, determinando-se o prosseguimento regular do feito. Tem-se, portanto, que a agravante, dado o falecimento de sua genitora, pretende a habilitação em processo no qual essa última era a parte autora. Em vez de ajuizar petição nos autos principais, requerendo a habilitação, aforou ação autônoma, providência que não é cabível. Com efeito, o artigo 689 do CPC/2015 dispõe o seguinte: "Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo" (grifei). A agravante pretende fazer a habilitação não nos autos do processo principal, mas mediante ação autônoma. A autuação em separado - não o ajuizamento de ação autônoma - é prevista para o caso de impugnação e necessidade de dilação probatória, caso em que se procederá à instrução e será proferida sentença a ser juntada aos autos principais. Vê-se, pois, que o Código de Processo Civil prevê a autuação em separado nos casos que excetua: Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Quer dizer, não ocorridos os fatos ressalvados no artigo 691, a regra é a petição de habilitação nos próprios autos principais. A habilitação de herdeiros, afinal, é meio pelo qual se promove a sucessão processual da parte que veio a falecer. O habilitado passa a integrar o polo antes ocupado pela parte falecida na ação. Nesse contexto, não faz sentido o ajuizamento de uma ação autônoma, o que viria até mesmo a comprometer a celeridade da prestação jurisdicional e acarretar demasiado ônus à parte supérstite no processo originário, com prejuízos também aos princípios da economia processual e do contraditório. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se.