AREsp 2946909 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do TJGO está suficientemente fundamentado ao reconhecer a impugnação da agravante e a consequente litigiosidade, de modo que a condenação em honorários sucumbenciais foi adequada; assim, a pretensão de reformar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório,...

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Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO BORGES LANDEIRO/TROPICALE LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: INCORPORAÇÃO GARDEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Habilitação De Crédito, Impugnação, Honorários Advococatícios De Sucumbência, Omissão, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Impugnação Honorários Advococatícios De Sucumbência Omissão Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula N. 7/stj

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Parties

INCORPORAÇÃO BORGES LANDEIRO/TROPICALE LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

INCORPORAÇÃO GARDEN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no aresto recorrido
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios de sucumbência na hipótese de impugnação à habilitação de crédito em recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJGO está suficientemente fundamentado ao reconhecer a impugnação da agravante e a consequente litigiosidade, de modo que a condenação em honorários sucumbenciais foi adequada; assim, a pretensão de reformar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de INCORPORAÇÃO BORGES LANDEIRO em 5%, limitados a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.