AREsp 2518165 - DECISAO

AREsp 2518165 - DECISAO

Como houve decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade e a prestação jurisdicional no STJ está exaurida, não há mais providências a serem tomadas; certifique-se o trânsito em julgado e, posteriormente, proceda-se à remessa dos autos à origem para as providências cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Petição Requerendo Habilitação De Advogado / Exaurimento Da Prestação Jurisdicional No Stj; Certificar Trânsito Em Julgado E Baixar Os Autos À Origem
Outcome
Certificar o trânsito em julgado e remeter os autos à origem para providências cabíveis; publicar e intimar as partes.
Legal Topics
Habilitação De Advogado, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processual Civil Habilitação De Advogado Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Petição Requerendo Habilitação De Advogado / Exaurimento Da Prestação Jurisdicional No Stj; Certificar Trânsito Em Julgado E Baixar Os Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Pedido de habilitação de advogado nos autos
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Exaurimento da prestação jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Como houve decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade e a prestação jurisdicional no STJ está exaurida, não há mais providências a serem tomadas; certifique-se o trânsito em julgado e, posteriormente, proceda-se à remessa dos autos à origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Certificar o trânsito em julgado e remeter os autos à origem para providências cabíveis; publicar e intimar as partes.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado.
  • Após, sejam os autos baixados à origem para as providências cabíveis.