AREsp 2518165 - DECISAO
Como houve decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade e a prestação jurisdicional no STJ está exaurida, não há mais providências a serem tomadas; certifique-se o trânsito em julgado e, posteriormente, proceda-se à remessa dos autos à origem para as providências cabíveis.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Petição Requerendo Habilitação De Advogado / Exaurimento Da Prestação Jurisdicional No Stj; Certificar Trânsito Em Julgado E Baixar Os Autos À Origem
- Outcome
- Certificar o trânsito em julgado e remeter os autos à origem para providências cabíveis; publicar e intimar as partes.
- Legal Topics
- Habilitação De Advogado, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
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Procedural Posture
Petição Requerendo Habilitação De Advogado / Exaurimento Da Prestação Jurisdicional No Stj; Certificar Trânsito Em Julgado E Baixar Os Autos À Origem
Legal Issues
- 1 Pedido de habilitação de advogado nos autos
- 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
- 3 Exaurimento da prestação jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
Como houve decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade e a prestação jurisdicional no STJ está exaurida, não há mais providências a serem tomadas; certifique-se o trânsito em julgado e, posteriormente, proceda-se à remessa dos autos à origem para as providências cabíveis.
Court Disposition
Certificar o trânsito em julgado e remeter os autos à origem para providências cabíveis; publicar e intimar as partes.
Orders
- Certifique-se o trânsito em julgado.
- Após, sejam os autos baixados à origem para as providências cabíveis.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de petição requerendo a habilitação de advogado nos autos. No caso, a autuação já foi devidamente retificada. No mais, tendo em vista a decisão monocrática de fls. 2051/2052, que não conheceu do agravo em recurso especial ante a intempestividade dos recursos, não há mais providências a serem tomadas, em virtude do exaurimento da prestação jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça. Assim, certifique-se o trânsito em julgado e, após, sejam os autos baixados à origem para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. EMENTA