AREsp 2249399 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão de origem, que tratou da não comprovação do crédito e do ônus probatório; portanto faltou prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial (Súmula 211/STJ) e, como o dispositivo invocado não dá suporte normativo suficiente à tese, aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LÍDER SIGNATURE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Habilitação De Crédito, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas
Recuperação Judicial Processo Civil Habilitação De Crédito Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas

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Parties

LÍDER SIGNATURE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Falta de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 Fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão de origem, que tratou da não comprovação do crédito e do ônus probatório; portanto faltou prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial (Súmula 211/STJ) e, como o dispositivo invocado não dá suporte normativo suficiente à tese, aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno