AREsp 2892227 - DECISAO

AREsp 2892227 - DECISAO

Verificou-se que o pedido de recuperação judicial foi protocolado em 14/12/2020 e a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais foi proferida em 11/01/2021; nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1051/STJ), tal circunstância torna o crédito extraconcursal, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: STOPETROLEO S.A. COMERCIO DE DERVIDADOS DE PETROLEO - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: Kelli Cristina Ribas e Outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habilitação De Crédito, Honorários Sucumbenciais, Natureza Concursal/extraconcursal Do Crédito, Tema 1051/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Trabalhista Habilitação De Crédito Honorários Sucumbenciais Natureza Concursal/extraconcursal Do Crédito Tema 1051/stj

Case Brief

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Parties

STOPETROLEO S.A. COMERCIO DE DERVIDADOS DE PETROLEO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Kelli Cristina Ribas e Outras

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinação da natureza (concursal ou extraconcursal) dos honorários sucumbenciais em recuperação judicial
  2. 2 Data do fato gerador para fins de habilitação de crédito
  3. 3 Aplicação do Tema 1051/STJ e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o pedido de recuperação judicial foi protocolado em 14/12/2020 e a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais foi proferida em 11/01/2021; nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1051/STJ), tal circunstância torna o crédito extraconcursal, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.