AREsp 1818858 - DECISAO

AREsp 1818858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal mostrou-se deficiente para demonstrar violação normativa apta a sustentar o recurso (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, não atacado por recurso extraordinário, ensejando aplicação da Súmula 126/STJ; por isso o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habilitação De Crédito, FGTS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (284 Stf; 126 Stj)
Recuperação Judicial Direito Trabalhista Direito Constitucional Habilitação De Crédito FGTS Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (284 Stf; 126 Stj)

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Parties

VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de verbas relativas ao FGTS como crédito de natureza trabalhista no quadro geral de credores da recuperação judicial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamento constitucional autônomo e deficiência de fundamentação (Súmulas 284/STF e 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal mostrou-se deficiente para demonstrar violação normativa apta a sustentar o recurso (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, não atacado por recurso extraordinário, ensejando aplicação da Súmula 126/STJ; por isso o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.